Desde a adoção do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) no Brasil, em dezembro de 2003, mais de 20 pontos do texto original, entre artigos inteiros, parágrafos e incisos, foram alterados. Na maioria das vezes, as mudanças introduzidas flexibilizam as regras que tinham como objetivo regular e restringir o porte de armas no país.
Os que tentam preservar a redação original do Estatuto identificam nas mudanças uma ofensiva de setores apoiados pela indústria de armas e munições para derrubar “a mais abrangente política de controle de armas da história nacional”. Já os críticos do Estatuto consideram a redação atual da lei um entrave para que os cidadãos disponham legalmente de armas de fogo e assumam a responsabilidade de zelar pela própria segurança, em vez de depender exclusivamente da segurança pública.
